Justiça Federal comunica Câmara e TRE-AP para adoção de providências sobre posse irregular de Euricélia Cardoso

Deputada federal suplente está com direitos políticos suspensos até 2025

A Justiça Federal decidiu comunicar a Câmara dos Deputados e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) para que adotem providências a fim de sustar os efeitos da posse de Euricélia Cardoso (PP) como deputada federal suplente. O Judiciário corrobora entendimento do MPF de que a parlamentar não preenche o principal requisito necessário para assumir o cargo, que é estar em pleno exercício de seus direitos políticos – suspensos até 2025. A decisão, decorrente de requisição feita pelo MPF no último dia 21, foi expedida na terça-feira (26).

Na decisão, a Justiça Federal determinou a expedição de ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do TRE-AP, Manoel Brito, para que tomem ciência dos impedimentos à posse de Euricélia Cardoso no cargo de deputada federal. O objetivo é que ambos adotem “as providências que entenderem pertinentes e apropriadas para tornar sem efeito o ato de posse viciado, com a urgência que o caso requer”, enfatiza trecho da decisão.

No documento, a Justiça Federal destaca que, ao assumir o mandato de Roberto Góes (PDT) como quinta suplente, Euricélia Cardoso já estava com os direitos políticos suspensos, em razão das condenações por improbidade administrativa. As decisões, transitadas em julgado, foram devidamente comunicadas pelo MPF “ao tempo e modo corretos ao Conselho Nacional de Justiça e à Justiça Eleitoral”, frisa o Judiciário.

Entenda – Euricélia Cardoso foi condenada em duas ações de improbidade administrativa por irregularidades cometidas quando foi prefeita de Laranjal do Jari. Em razão disso, está com os direitos políticos suspensos até 2025. Desde fevereiro do ano passado, o nome da ex-prefeita consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça. Em uma das ações, a Justiça condenou Euricélia à perda da função pública que ocupasse quando a sentença transitasse em julgado, o que ocorreu em 29 de março de 2017.

A deputada federal suplente tomou posse no cargo em 19 de junho, um dia após a emissão de recomendação para que o TRE-AP não concedesse a ela diploma por estar com os direitos políticos suspensos. Em outro documento, o prefeito de Tartarugalzinho foi orientado a exonerá-la do cargo de representante do Município em Brasília. O objetivo da atuação do MPF foi resguardar a probidade administrativa e dar máxima efetividade à condenação sofrida pela ex-prefeita.

Para que Euricélia assumisse o cargo, Roberto Góes estabeleceu acordos para a desistência de quatro candidatos na linha de suplência de seu mandato. O parlamentar federal licenciou-se para dar a Euricélia a chance de assumir o cargo de deputada federal, visando o potencial retorno dela a um cargo público nas eleições gerais de 2018.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

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