Senado aprova inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União. MP que cria cargos é rejeitada

POR ISABELLA MACEDO| Congresso em Foco
Jefferson Rudy / Agência Senado

Jucá afirmou que matéria não tem impacto no orçamento da União

Os senadores aprovaram, no início da noite desta segunda-feira (28), a medida provisória (MP) 817/2017, que regulamenta a inclusão de servidores de Roraima, Rondônia e Amapá nos quadros da União. Segundo análise de adequação orçamentária do próprio Senado, a MP não atendia dispositivos constitucionais e legais, incluindo três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não oferece estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro.

 

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Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (MDB-RR), a matéria não tem impacto no orçamento da União. “Não há impacto nesta medida provisória. O impacto foi quando houve a Emenda Constitucional dois anos atrás e os recursos foram colocados no Orçamento. Essa medida provisória não cria um único cargo, por isso não tem relatório de impacto”, rebateu Jucá em plenário após questionamento do tucano Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o impacto no orçamento. A matéria segue para a sanção de Michel Temer (MDB).

Nesta noite, os senadores já aprovaram outras três medidas provisórias: a MP 812/2017, que altera a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO); a MP 813/2017, que permite o saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho; e a MP 818/2018, que dá mais prazo para municípios elaborarem Planos de Mobilidade Urbana.

Os senadores também rejeitaram a MP 816/2017, que criava três cargos comissionados para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria havia sido aprovada sem dificuldades pela Câmara na semana passada. No Senado, a criação de novos cargos em plena crise gerada pela greve dos caminhoneiros, que já dura oito dias, foi bastante criticada.

Jucá, como líder do governo na Casa, também recomendou o voto contra a matéria, que foi votada de maneira simbólica.